Pró-labore ou lucros: como definir o equilíbrio depois de 2026

Durante quase trinta anos, a regra de bolso foi a mesma: pró-labore no mínimo, todo o resto como lucro isento.

Ela funcionava porque a premissa era verdadeira — a distribuição de lucros ao residente no Brasil não sofria novo imposto de renda. Desde janeiro de 2026, essa premissa deixou de valer integralmente, e a regra de bolso passou a produzir respostas erradas com frequência.

Este artigo trata do que incide sobre cada uma das duas retiradas, do que mudou na distribuição de lucros, e por que não existe uma proporção ótima que funcione para todas as empresas.

Um esclarecimento antes: a mudança nos dividendos não veio da Reforma Tributária do consumo. A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 tratam de IBS e CBS, que incidem sobre operações com bens e serviços. Quem alterou a tributação dos lucros foi a Lei nº 15.270/2025.

Pró-labore: o que é, e o que incide

Pró-labore é a remuneração do sócio, administrador ou titular que efetivamente presta trabalho à empresa. Não remunera a titularidade do capital — remunera a atuação profissional, administrativa ou operacional.

Quem exerce atividade remunerada na empresa é segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual (art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/1991), e a base previdenciária é a remuneração auferida, observado o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, III e § 5º).

As alíquotas, sem a confusão habitual

Em 2026, o teto do salário de contribuição é de R$ 8.475,55 e o salário mínimo é de R$ 1.621,00, vigentes desde 1º de janeiro. Os 11% sobre o teto correspondem a R$ 932,31 — valor que não cresce por mais que o pró-labore aumente.

Não é correto dizer que todo pró-labore custa “31%”. Empresas no Simples devem verificar o anexo aplicável: no Anexo IV a contribuição patronal é recolhida fora do DAS; nos demais, ela é em regra substituída pela contribuição sobre a receita, ressalvadas situações específicas. A retenção individual de 11% permanece distinta da patronal em qualquer cenário.

IRPF e a redução de 2026

O pró-labore é rendimento tributável do trabalho, sujeito à tabela progressiva. A Lei nº 15.270/2025 acrescentou o art. 3º-A à Lei nº 9.250/1995, criando uma redução adicional do imposto a partir de janeiro de 2026:

• rendimentos tributáveis mensais até R$ 5.000,00 — redução de até R$ 312,89, de modo a zerar o imposto;
• de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 — redução calculada pela fórmula R$ 978,62 – (0,133145 × rendimento tributável mensal);
• acima de R$ 7.350,00 — não há essa redução.

A redução é limitada ao imposto apurado e não altera a estrutura da tabela progressiva. O INSS retido do sócio reduz a base do IRPF, assim como as demais deduções legais.

O mito do salário mínimo

Circula que a lei exige pró-labore de ao menos um salário mínimo. A legislação não fixa essa fórmula geral obrigatória. O valor é usado como parâmetro prudencial de mercado, não como regra legal universal — e apresentá-lo como regra produz decisões mal fundamentadas nas duas direções.

O que a lei efetivamente cobra é coerência. A ausência de pró-labore, quando o sócio trabalha habitualmente na empresa, permite requalificar retiradas como remuneração, com cobrança de contribuições e acréscimos. A defesa dessa distinção se faz com contrato social ou deliberação, folha e eSocial, escrituração contábil e compatibilidade entre função, valores pagos e padrão de mercado — documentos produzidos ao longo do tempo, não depois da fiscalização.

Distribuição de lucros: o que mudou

Até 2025, o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 estabelecia que lucros e dividendos apurados a partir de 1996, pagos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, não se sujeitavam ao IR na fonte nem integravam a base do imposto do beneficiário residente.

Isso nunca significou ausência de tributação: o lucro já era apurado depois de IRPJ, CSLL e demais tributos da atividade. A Lei nº 15.270/2025 não eliminou essa lógica — ela acrescentou duas camadas.

A retenção mensal de 10%

O art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995 determina que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente, em valor superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, fica sujeito a IRRF de 10%.

Dois detalhes que mudam o cálculo:

• a incidência é sobre o valor total do pagamento mensal, não apenas sobre o excedente aos R$ 50.000,00;
• não são admitidas deduções da base.

Havendo vários pagamentos no mês, eles se somam e o imposto é recalculado.

A pessoa jurídica pagadora é responsável pela retenção, escrituração e declaração na EFD-Reinf, com recolhimento no prazo aplicável do mês seguinte ao fato gerador.

A tributação mínima anual

O art. 16-A da Lei nº 9.250/1995 instituiu o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), alcançando pessoa física com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00:

• acima de R$ 600.000,00 e abaixo de R$ 1.200.000,00 — alíquota crescente de 0% a 10%, pela fórmula (rendimentos anuais ÷ 60.000) – 10;
• a partir de R$ 1.200.000,00 — alíquota mínima de 10%.

O cálculo é anual e considera lucros e dividendos junto com os demais rendimentos abrangidos. O IRRF mensal de 10% é antecipação e pode ser deduzido do imposto mínimo anual; se o total anual ficar abaixo de R$ 600.000,00, a retenção pode ser restituída no ajuste.

Daí uma conclusão que contraria a leitura corrente: dividendos abaixo de R$ 50.000,00 mensais não estão automaticamente livres de imposto. Eles entram no cálculo do IRPFM se a renda anual total do beneficiário ultrapassar o limite.

O redutor

O art. 16-B prevê redutor quando a soma da tributação efetiva da pessoa jurídica com a tributação mínima da pessoa física supera limites nominais: 34% como regra geral, 40% para determinadas empresas de seguros, capitalização e instituições financeiras não bancárias, e 45% para bancos. O redutor considera a alíquota efetiva da pessoa jurídica — relação entre IRPJ e CSLL devidos e lucro contábil — e a carga mínima incidente sobre o beneficiário.

O funcionamento detalhado dos dois mecanismos está em retenção de dividendos e IRPFM.

Não residentes

O art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249/1995 prevê IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior — e aqui não há limite mensal: a regra alcança a remessa independentemente do valor. Há hipóteses específicas de não tributação, incluindo determinados governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades estrangeiras de previdência, e mecanismo próprio de crédito ou redutor no art. 10-A.

A regra de transição para lucros até 2025

O tratamento anterior foi preservado para lucros e dividendos que, cumulativamente: sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; tenham a distribuição aprovada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025; sejam exigíveis conforme a legislação civil ou empresarial; e sejam pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Observados esses termos, o pagamento pode ocorrer até o ano-calendário de 2028.

Uma ressalva relevante sobre o prazo de aprovação. Há discussão judicial em curso sobre essa data-limite, com decisão liminar que a estendeu para além de 31 de dezembro de 2025, sujeita a confirmação pelo colegiado. Empresas que aprovaram a distribuição em janeiro de 2026 estão numa posição condicional — não coberta pela literalidade da lei, e dependente do desfecho do julgamento. O estado dessa discussão está detalhado em retenção de dividendos e IRPFM, e deve ser conferido antes de qualquer decisão que dependa dele.

O que não é possível fazer em 2026 é criar retroativamente uma deliberação para aproveitar a transição.

Sobre capitalização de lucros: ela pode configurar “emprego” do valor. Para lucros apurados após 2025, ou aprovados depois do marco, a capitalização pode atrair a retenção de 10%. Não há prazo legal geral de cinco anos para manter o capital social a fim de preservar a não tributação — eventual devolução segue a legislação societária e pode gerar ganho de capital se superar o custo de aquisição.

O que a Reforma do consumo faz — e o que não faz

IBS e CBS incidem sobre operações com bens e serviços. Eles não incidem sobre distribuição de dividendos, não substituem o IRRF de 10% e não alteram diretamente o art. 10 da Lei nº 9.249/1995.

O que a Reforma altera é o lado de dentro da empresa: a carga sobre a atividade, a margem, o lucro líquido disponível para distribuição, a necessidade de capital de giro — e, por consequência, a vantagem relativa entre retirar como pró-labore ou manter recursos na empresa. A escolha de regime que sustenta essa conta está em Simples, Presumido ou Real: como escolher.

Por que o equilíbrio muda a conta

A comparação precisa ser feita sobre a carga combinada empresa + sócio, não sobre o imposto retido no beneficiário.

O pró-labore pode gerar simultaneamente INSS do sócio (11%, limitado ao teto), IRPF pela tabela progressiva, contribuição patronal de 20% quando aplicável, RAT e terceiros conforme o caso — e, do outro lado, reduz o lucro contábil da empresa, o que é especialmente relevante no lucro real.

Os dividendos, desde 2026, podem gerar IRRF de 10% quando a mesma pessoa jurídica paga mais de R$ 50.000,00 no mês à mesma pessoa física, inclusão no IRPFM anual acima de R$ 600.000,00, e IRRF de 10% nas remessas ao exterior.

Não existe percentual universalmente ótimo. O resultado depende do regime da empresa, da atividade e do anexo no Simples, da existência de contribuição patronal, do lucro contábil efetivamente comprovado, da renda anual global do sócio, de a distribuição ser concentrada ou pulverizada, do número de pessoas jurídicas pagadoras, da necessidade de cobertura previdenciária e do fluxo de caixa.

Quatro conclusões que contrariam a intuição

1. O limite de R$ 50 mil é por pagadora e por beneficiário. Não é limite anual nem franquia geral do contribuinte. Concentrar a distribuição numa única empresa pode acionar a retenção; receber de várias pessoas jurídicas pode não acioná-la — sem afastar o IRPFM anual.

2. Fracionar mensalmente não elimina o IRPFM. Distribuir exatamente R$ 50.000,00 por mês evita a retenção mensal, mas dividendos, pró-labore, aplicações e demais rendimentos são analisados em conjunto contra o limite de R$ 600.000,00 anuais.

3. Aumentar o pró-labore não é solução automática. Substituir dividendos por pró-labore pode aumentar IRPF, aumentar o INSS do sócio, aumentar a contribuição patronal e reduzir o lucro distribuível — resultando em carga pior que o dividendo com a retenção de 10%. Por outro lado, pró-labore artificialmente baixo cria risco de requalificação. O valor precisa refletir função, dedicação, responsabilidade e padrão de mercado.

4. No Simples, há divergência. A Receita Federal sustenta que a retenção de 10% também alcança distribuições feitas por empresas do Simples Nacional, por ausência de exceção expressa na Lei nº 15.270/2025. Parte da doutrina sustenta que a incidência não poderia atingir o regime sem alteração compatível da LC nº 123/2006, por se tratar de regime constitucionalmente favorecido disciplinado por lei complementar. Essa tese não deve ser tratada como orientação judicial definitiva — quem decidir com base nela está assumindo risco, e precisa saber disso.

Matriz de decisão

O que não dá para dizer aqui

Não é possível indicar a proporção correta entre pró-labore e lucros para uma empresa específica, porque ela depende de números que só existem no caso concreto — e porque uma proporção que funciona em 2026 pode não funcionar em 2027, quando a Reforma começa a alterar o lucro disponível.

O que dá para afirmar com segurança é o inverso: a distribuição de lucros não pode substituir ficticiamente a remuneração do trabalho. O sócio que atua na gestão precisa de remuneração compatível e documentada; a parcela excedente só é distribuível como lucro se houver lucro apurado, com suporte contábil e societário.

O equilíbrio correto não é “mínimo de pró-labore e o resto como lucro”, nem “tudo como pró-labore”. É a composição que remunera adequadamente o trabalho, preserva a regularidade previdenciária e societária, comprova o lucro distribuível e compara a carga efetiva conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física sob as regras de 2026.

Como a Ferreira Neder Advogados pode ajudar

Atuamos na simulação da carga combinada entre empresa e sócio nos cenários possíveis de composição, na verificação da coerência entre pró-labore, função exercida e documentação societária, na análise do enquadramento no IRRF mensal e no IRPFM anual, e na revisão de deliberações de distribuição quanto à regra de transição.

Se a composição de retiradas ainda segue a regra de bolso anterior a 2026, entre em contato.